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Consulta Pública da Minuta de Resolução para regulamentação do uso de nome social no Ifes

Publicado: Quinta, 13 de Julho de 2017, 11h39 | Última atualização em Quinta, 13 de Julho de 2017, 11h57

Sugestões podem ser enviadas até o dia 31 de agosto. 

Está disponível para consulta, até o dia 31 de agosto, o texto da minuta de resolução para regulamentação do uso de nome social no Ifes. Esta regulamentação consiste em tarefa obrigatória da instituição a partir do decreto presidencial nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que confere o direito a travestis e transexuais ao uso do nome social em toda a administração pública. Além do referido decreto, esta minuta levou ainda em consideração a resolução n° 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Nenhum dos artigos e proposições ora apresentadas, portanto, fogem ao que está definido nessas regulamentações.

Segundo dados da ONG Transgender Europe, o Brasil ocupa o primeiro lugar em crimes por transfobia, só em 2016 foram contabilizados 144 mortes de transexuais no país. Segundo dados do IBGE, a média de vida dessa população não passa de 35 anos. A indiferença para com esses casos por um amplo segmento da sociedade que não se surpreende, que não se revolta, que descaracteriza o crime de transfobia como crime comum também contribui para a manutenção desta realidade. Além da aprovação da Procuradoria Jurídica junto ao Ifes, a comissão responsável pela elaboração desta minuta de resolução teve a participação de um aluno do Ifes, trans e militante nesta área da diversidade, que contribuiu significativamente para esta primeira formulação.

Acesse a Minuta (formato .pdf, tamanho 108 kb) 

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Assunto(s): consulta pública , uso , nome , social , lgbt , trans
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