Relatório Anual de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação
Esta subseção apresenta o Relatório Anual de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação conforme previsto no art. 40, inc. II, da Lei n. 12.527/2011 e no art. 67, inc. II, do Decreto n. 7.724/2012
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