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Relatório Anual de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação

Esta subseção apresenta o Relatório Anual de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação conforme previsto no art. 40, inc. II, da Lei n. 12.527/2011 e no art. 67, inc. II, do Decreto n. 7.724/2012

Relatório Anual 2022 - Publicado em 09/05/2023

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