Sistema de Concessão de Passagens e Diárias - SCDP
O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é um sistema de uso obrigatório para os órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, determinado pelo Art. 12-A do Decreto de nº 5.992, de 19 de Dezembro de 2006.
O sistema possibilita o compartilhamento de uma base de dados única, administrada pelo Gestor Central do Ministério do Planejamento e pelos Gestores Setoriais de cada Ministério, o que permite um maior controle físico e financeiro das diárias e passagens emitidas no âmbito da Administração Pública Federal. No Ifes, os gestores setoriais estão definidos por meio da portaria de nº 1.208 de 21 de maio de 2019, estes são responsáveis pela gestão, cadastro e alteração no perfil de servidores para uso do SCDP.
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Resoluções
Template de Documentos via Sipac
F-002 - PROPOSTA DE CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS
F-003 - RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Assunto do Documento (avaliar de acordo com a viagem): 028.11, 028.12, 028.21, 028.22 e 0.28.23
Documentos
Portaria 1793/2020 - Cessa o efeito de todas as portarias com o perfil de Autoridade Superior0
Portaria 1208/2019 - Designa os gestores setoriais no SCDP no âmbito do Ifes
Memorando Circular nº 2/2020 - Reitoria
Relatório 2/2019 - Relatório da Auditoria Interna sobre os procedimentos para concessão de passagens e diárias no âmbito do Ifes.
Decreto Nº 10.193 de 27 de dezembro de 2019 - Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal.
Portaria Nº 204, de 6 de fevereiro de 2020 - MEC - Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
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