Serviço de Informações ao Cidadão

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Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC Ifes), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes).

Serviço de Informações ao Cidadão
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Instituto Federal do Espírito Santo, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O SIC Ifes é um dos diversos serviços executados pela Ouvidoria.

Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação ao Ifes. E de acordo com a legislação, não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.

O prazo para atendimento de um pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por até mais 10 dias, desde que devidamente justificado o motivo da prorrogação.

No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Há quatro (4) instâncias recursais previstas para atendimento da LAI e que podem ser acionadas pelo solicitante caso julgue necessário:

1ª instância recursal: a autoridade hierarquicamente superior ao setor respondente;

2ª instância recursal: o Reitor do Ifes, como Autoridade Máxima;

3ª instância recursal: a Controladoria-Geral da União (CGU); e

4ª e última instância recursal: a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).

A Autoridade de Monitoramento (prevista no art. 40 da Lei nº 12.527/2011) é o agente responsável por verificar o cumprimento da LAI no Ifes.

As informações podem ser solicitadas por telefone, e-mail, pessoalmente ou preferencialmente pela
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação pelo Fala.BR.

Endereço: Avenida Rio Branco, nº 50–Santa Lúcia – 29056-255–Vitória–ES
E-mail:sic @ifes.edu.br
Telefone: 3357-7500 ramal 2013
Horário de funcionamento: de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira