Serviço de Informações ao Cidadão
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Nesta seção são divulgadas as informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC Ifes), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de contato no âmbito do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes).
Serviço de Informações ao Cidadão
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos ao Instituto Federal do Espírito Santo, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). O SIC Ifes é um dos diversos serviços executados pela Ouvidoria.
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação ao Ifes. E de acordo com a legislação, não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida é necessário que o pedido seja claro e específico.
O prazo para atendimento de um pedido de informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por até mais 10 dias, desde que devidamente justificado o motivo da prorrogação.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Há quatro (4) instâncias recursais previstas para atendimento da LAI e que podem ser acionadas pelo solicitante caso julgue necessário:
1ª instância recursal: a autoridade hierarquicamente superior ao setor respondente;
2ª instância recursal: o Reitor do Ifes, como Autoridade Máxima;
3ª instância recursal: a Controladoria-Geral da União (CGU); e
4ª e última instância recursal: a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
A Autoridade de Monitoramento (prevista no art. 40 da Lei nº 12.527/2011) é o agente responsável por verificar o cumprimento da LAI no Ifes.
As informações podem ser solicitadas por telefone, e-mail, pessoalmente ou preferencialmente pela
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação pelo Fala.BR.
Endereço: Avenida Rio Branco, nº 50–Santa Lúcia – 29056-255–Vitória–ES
E-mail:sic @ifes.edu.br
Telefone: 3357-7500 ramal 2013
Horário de funcionamento: de 08:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira
Servidores responsáveis
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação:
Silvia Giovanelli Sandrini
A partir de 10/12/2021 - Atual
Portaria Ifes nº 2.275/2021
Jeisa da Rocha Costa
De 28/07/2021 a 09/12/2021
Portaria Ifes nº 1.221/2021
Jose Maurício Rodrigues
De 27/06/2012 a 27/07/2021
Portaria Ifes nº 1.187/2012
Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão:
Alessandro Gonçalves de Assis
A partir de 10/05/2023 - Atual
Portaria Ifes nº 992/2023
Weslley Vitor da Silva
De 27/06/2012 a 09/05/2023
Portaria Ifes nº 787/2017
Portaria Ifes nº 1.187/2012
Formulários para atendimento presencial
Caso não tenha acesso à internet ou prefira realizar seu pedido presencialmente, preencha um dos formulários abaixo e entregue ou envie para o SIC Ifes por meio de correspondência física ao endereço:
Serviço Informações ao Cidadão - SIC / Ouvidoria / Instituto Federal do Espírito Santo
Avenida Rio Branco, 50, Sala 202 - 2º Andar, Santa Lúcia, Vitória - ES
CEP 29056-264
Formulário para pedido de informação
Formulário de reclamação
Formulário de recursos
Formulário de Pedido de Desclassificação
As informações podem ser solicitadas preferencialmente pela
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação pelo Fala.BR.
Manual do Fala.BR
Manual do Fala.BR - Guia do Usuário
Esse manual tem como objetivo orientar os cidadãos que utilizam o Fala.BR - Módulo Acesso à Informação, ferramenta que substituiu o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), a partir de 31 de agosto de 2020. Saiba como registrar pedidos de acesso à informação, acompanhar o cumprimento do prazo de resposta, consultar as respostas recebidas, entrar com recursos, apresentar reclamações, entre outras ações.
Para acesso ao Guia do Cidadão e mais orientações online, acesse no site
O Instituto Federal do Espírito Santo - Ifes não possui, no momento, classificação de suas informações em grau de sigilo, conforme competência disposta no Art. 30 da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação.
Formulário de Pedido de Desclassificação
Relatórios
Esta subseção apresenta o Relatório Anual de Acompanhamento da Lei de Acesso à Informação, conforme previsto no art. 40, inc. II, da Lei n. 12.527/2011 e no art. 67, inc. II, do Decreto n. 7.724/2012
Relatório Anual 2022 - Publicado em 09/05/2023
A Controladoria-Geral da União disponibiliza os relatórios no link: Relatórios Estatísticos
Acesse também o Painel da Lei de Acesso à Informação
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