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Decreto 10.139/2019

Publicado: Terça, 13 de Abril de 2021, 10h25 | Última atualização em Quarta, 16 de Junho de 2021, 15h09

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O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.    

Acesse na aba de cada unidade o link com a listagem dos atos normativos anteriores ao Decreto. 

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