Decreto 10.139/2019
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O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acesse na aba de cada unidade o link com a listagem dos atos normativos anteriores ao Decreto.
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