Cepe divulga consulta pública sobre regulamentação do uso de nome social no Ifes
As contribuições podem ser enviadas até o dia 31 de agosto.
O Conselho de Ensino, Pesquisa, Pós-Graduação e Extensão do Instituto Federal do Espírito Santo (Cepe/Ifes) divulgou proposta de minuta para regulamentação do uso de nome social na instituição. O documento passará por consulta pública e receberá contribuições até o dia 31 de agosto. A comunidade poderá sugerir inclusões ou exclusões no texto, ou nova redação de artigos.
O documento foi redigido tendo como base o decreto presidencial nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que confere o direito a travestis e transexuais ao uso do nome social em toda a administração pública; e a resolução n° 12, de 16 de janeiro de 2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Além da aprovação da Procuradoria Jurídica junto ao Ifes, a comissão responsável pela elaboração da minuta de resolução teve a participação de um aluno da instituição, trans e militante na área da diversidade. Após o período de consulta, o documento será ajustado e passará por nova aprovação na reunião do Cepe, prevista para o dia 9 de outubro. Depois, segue para aprovação no Conselho Superior do Ifes.
Acesse a página da Consulta Pública, leia o documento e contribua.
Veja a legislação:
Decreto presidencial nº 8.727, de 28 de abril de 2016.
Resolução n° 12, de 16 de janeiro de 2015.
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