Normativa estabelece regras para instauração de processos administrativos de apuração de responsabilidade
Portaria visa garantir a legalidade, transparência e eficiência nos processos de responsabilização dentro do Ifes.
O Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) publicou, na quinta-feira (17), normativa que estabelece as regras e procedimentos para a instauração e instrução de processos administrativos de apuração de responsabilidade (PAAR), com o objetivo de investigar e sancionar infrações cometidas por licitantes e contratados no âmbito do Instituto, em conformidade com a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).
A Portaria nº 1.010/2025 visa garantir a legalidade, transparência e eficiência nos processos de responsabilização dentro do Ifes, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa. O documento detalha desde a identificação das possíveis infrações e os ritos processuais a serem seguidos até a aplicação das sanções administrativas, além de abordar aspectos como prescrição, competências e responsabilidades dos servidores envolvidos.
A publicação entra em vigor no dia 1º de maio de 2025 e deverá ser mencionada em todos os instrumentos convocatórios de contratação de bens e serviços no Ifes, de modo a garantir ciência prévia aos licitantes sobre os procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento contratual, quer seja na fase de seleção de fornecedor, quer seja na execução contratual de fato.
A normativa é resultado de esforços coordenados pela Pró-Reitoria de Administração e Orçamento (Proad) em articulação com o Fórum de Gestores de Administração do Ifes (FGA) e os grupos de trabalho vinculados ao fórum. O processo envolveu servidores de diferentes unidades do Instituto com o objetivo de fortalecer os mecanismos de integridade e responsabilização administrativa.
A portaria está disponível no endereço proad.ifes.edu.br/normativas.
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