Nepgens - Legislação e materiais de apoio

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Legislação e materiais de apoio

As ações do NEPGENS fundamentam-se em legislações, a saber: Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/1996); Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014); Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio (Modificada pela Resolução n° 3/ 2018) com atenção ao Art. 27, inciso XV: promoção dos direitos humanos mediante a discussão de temas relativos a raça e etnia, religião, gênero, identidade de gênero e orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de preconceitos, discriminação e violência sob todas as formas.

Normativas internas

Regulamento do Nepgens - Resolução 35/2021
Composição do Nepgens - Portaria 752/2023
Designação do Núcleo de Gênero do Ifes - Portaria 648/2019

Legislação 

Declarações de direitos e princípios internacionais

• Declaração dos Direitos Sexuais
• Princípios de Yogyakarta - sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero
• Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

Gênero e Educação

• Lei nº 14.164/2021 - Altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
• Nota Técnica nº 24/2015 - Conceito de gênero
• Nota Técnica no 32/2015 - Gênero e orientação sexual na Educação Básica
• Nota Técnica nº 01/2016 - Programa Escola sem partido
• Nota Técnica nº 2/2017 - Discussão sobre questões de gênero e orientação sexual nas escolas

Reconhecimento da Identidade de Gênero e uso de Nome Social

• Decreto 8.727/2016 - Uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
• Parecer 14/2017 - Normatização nacional sobre o uso do nome social na educação básica
• Resolução 1/2018 - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares
• Resolução 12/2015 - Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoções dos Direitos de Lésbicas, Gays, Tavestis e Transexuais - CNCD/LGBT
• Resolução Ifes 70/2020 - Dispõe sobre o uso do nome social no âmbito do Instituto Federal do Espírito Santo

Combate à violência e defesa dos direitos da mulher

• Lei nº 14.540/2023 - Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual
• Lei nº 11.340/2006 - Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
• Lei nº 13.104/2015 - Inclusão de feminicídio no rol dos crimes hediondos
• Lei nº 14.188/2021 - Programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica 
• Lei nº 12.737/2012 - Tipificação criminal de delitos informáticos e aplicada a pessoas que veiculam ou divulgam imagens sem autorização
• Lei nº 12.845/2013 - Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
• Lei nº 12.650/2012 - Regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes
• Lei nº 13.718/2018 - Tipifica crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro
• Lei nº 14.550/2023 - Medidas protetivas de urgência e causa ou motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei