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Corregedoria - Legislação

Publicado: Terça, 04 de Abril de 2023, 19h13 | Última atualização em Segunda, 17 de Março de 2025, 11h47

Índice de Artigos

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Legislação

Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídido dos Servidores Públicos)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decretos

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