Comissão de Ética Profissional do Servidor Público - Legislação
Índice de Artigos
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Legislação
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 (Comissão de Ética Pública)
Lei 12.813, de 16 de maio de 2013
Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013
Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014
Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições – 2018
Orientação Normativa CNU/AGU nº 002/2016 - Destinação de Bens da União em Ano Eleitoral
Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - 2022
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