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Comissão de Ética Profissional do Servidor Público

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Publicado: Quinta, 25 de Julho de 2013, 13h47 | Última atualização em Sexta, 26 de Abril de 2024, 13h30

Índice de Artigos

A Comissão de Ética dos Servidores do Ifes foi formada em 3 de agosto de 2012, pela Portaria GR/Ifes nº 1.403, para atender o disposto no Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994.

Sua finalidade é zelar pela aplicação Código de Ética Profissional do Servidor Público, devendo apurar, mediante denúncia ou de ofício, condutas em desacordo com as normas éticas estabelecidas, além de propor o desenvolvimento de ações que objetivem a orientação, disseminação e capacitação dos servidores acerca das normas e comportamentos éticos no Instituto. Em resumo, a comissão tem função educativa, consultiva, preventiva, conciliadora e em última instância, repressiva.

Cartilha (formato .pdf, tamanho 250kb)

Missão

Promover a ética no Ifes, socializando-a por meio de ações amparadas em valores e princípios que devem nortear a conduta de todos que nele prestam serviço, visando ao equilíbrio das relações sociais e de trabalho e tendo como fundamento o código de ética profissional do servidor público do Poder Executivo Federal, anexo ao Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994.

Composição

Membros titulares
Ricardo Tomaz Martinelli (Presidente)
Kasusa Galon Denadai
Zâmora Cristina dos Santos

Membros suplentes
Bene Régis Figueiredo
Robson Silva Ribeiro
Marina Pereira Ribeiro Sardinha

Portaria nº 741, de 18 de março de 2024

Secretaria Executiva
Secretário: Alexandre Kuger Zocolotti
Assessora da Secretaria-Executiva: Luciana Baroni de Oliveira

Portaria nº 791, de 20 de março de 2024
Portaria nº 792, de 20 de março de 2024

Representantes locais
Portaria nº 2507, de 13 de outubro de 2022
Portaria nº 793, de 20 de março de 2024

O representante local é o braço da Comissão de Ética nos Campi, ele é responsável por contribuir nos trabalhos de comunicação e educação para a ética.

Portaria nº 2507, de 13 de outubro de 2022
Portaria nº 793, de 20 de março de 2024

CAMPUS	REPRESENTANTE LOCAL
Alegre	Robson Santos da Costa
Aracruz	Bríscia Oliveira Prates Rigoni
Barra de São Francisco	Gabriela Pereira da Silva
Cachoeiro de Itapemirim	Cristiano Hehr Garcia
Cariacica	Randall Teixeira Guedes
Cefor	Rutinelli da Penha Fávero
Centro-serrano	Elaine Kuster de Sousa Wutke
Colatina	Richards Sartori Corrêa
Guarapari	Pedro Paulo Pecolo Filho
Ibatiba	Maressa do Carmo Hubner Januário
Itapina	Anderson Antonio Alves Cesário
Linhares	Marianna Caldara Pinto
Montanha	Bilirrelli da Cunha Monte
Nova Venécia	Wanderson Louzada
Piúma	Lucas de Carvalho Guesse Melina Souza Santesi
Santa Teresa	Fabiana Fardin
São Mateus	Genésio Moreira Filho
Serra	Dennia Lúcia Goldner Schrock
Venda Nova do Imigrante	Leandro Marques Jubini
Viana	Marcilana de Jesus
Vila Velha	Louise Davel de Moura Cordeiro
Vitória	Paula Bevenuto da Silva

Agenda de capacitação de representantes locais 2022

27/06/2022 - 09h às 13h - Auditório da Reitoria - Apresentação

02/12/2022 - 09h às 12h - Webconferência - Apresentação

Regimento Interno

Resolução da Comissão de Ética nº 01, de 22 de julho de 2013
Resolução do Conselho Superior nº 22, de 27 de junho de 2014

Legislação

Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
Decreto nº 6.029, de 01 de fevereiro de 2007
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008 (Comissão de Ética Pública)
Lei 12.813, de 16 de maio de 2013
Portaria Interministerial nº 333, de 19 de setembro de 2013
Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014
Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições – 2018
Orientação Normativa CNU/AGU nº 002/2016 - Destinação de Bens da União em Ano Eleitoral
Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições - 2022

Relatórios

Relatório de Gestão da Comissão de Ética - 2022
Relatório de Gestão da Comissão de Ética - 2021
Relatório de Gestão da Comissão de Ética - 2020
Relatório de Gestão da Comissão de Ética - 2019
Relatório de Gestão da Comissão de Ética - 2018

Quem pode acionar ou fazer uma denúncia à Comissão de Ética?

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação de Comissão de Ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, de acordo com o Art. 11 do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A identidade do denunciante é resguardada pela legislação, conforme o Art. 10 do referido Decreto.

Como acionar a Comissão de Ética?

- Denúncia anônima;

- E-mail – etica@ifes.edu.br;

- Sistema de Ouvidoria – sistema.ouvidorias.gov.br;

- Presencialmente nos horários de atendimento da Comissão;

- Via protocolo do Campus ou Reitoria.

O que é necessário para formalizar uma denúncia?

1 - Nome completo e cargo do agente público denunciado.

2 - Descrição dos fatos, incluindo órgão, local e data dos incidentes.

3 - Provas (se houver) ou indicação de onde as provas podem ser encontradas.

Informações opcionais: nome completo, e-mail e telefone do denunciante.

Como funciona um processo de apuração ética?

De acordo com a Resolução nº 10 de 29 de setembro de 2008, a denúncia é recebida pela Comissão de ética e encaminhada aos Conselheiros para verificar a admissibilidade. Caso seja aceita, será iniciado um procedimento preliminar para apuração dos fatos. Nesta etapa a Comissão de ética não adentra ao mérito da questão e busca um Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP) junto ao denunciado. Se após o período de cumprimento do ACPP a Comissão decidir por instaurar o processo de apuração ética, poderão ser requeridas instruções complementares para que a decisão final possa ser proferida, tais como manifestação do denunciado, que poderá apresentar defesa prévia no prazo de 10 dias e indicar provas em sua defesa, diligências com testemunhas e outros meios necessários para instrução processual. Confira o fluxograma de um processo desde sua instauração.

Posso ter acesso aos processos?

Os processos de apuração ética tem a chancela de reservado, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27/12/2002 e somente após sua conclusão estarão acessíveis aos interessados (Lei nº 9.784/1999). Somente o denunciado tem acesso (art, 15, resolução nº 10/2008) e quando o denunciante está na condição de vítima.

Quais são os prazos?

Não há prazo específico para cada etapa do rito processual, variando de acordo com as demandas da comissão.

Quais são as possíveis punições éticas?

- Recomendação;

- ACPP: Acordo de Conduta Pessoal e Profissional;

- Censura ética: registrada nos assentos funcionais e encaminhada para a Comissão de Ética Pública em Brasília (Decreto 1.171/1994).

Obs: a Comissão de Ética não aplica sanção ao “agente público” e sim a pessoa que cometeu o ato ilícito ou a conduta antiética.

Qual a diferença entre um Procedimento Preliminar, um Processo de Apuração Ética e um PAD?

O Procedimento Preliminar é a instauração de um processo para apuração da possível infração ética ao agente público.

O Processo de Apuração Ética é instaurado caso o denunciado não cumpra o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional proposto no Procedimento Preliminar, bem como nos casos que não são objeto ACPP, ou seja, o descumprimento ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.

O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumentodestinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (Lei nº 8.112/1990, art. 148).

A Comissão de Ética tem a função de analisar apenas o recorte ético da conduta do servidor. Quando há infrações de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser encaminhada imediatamente ao órgão competente (§2º, art 19, resolução nº 10/2008).

Qual o papel do representante local?

O representante local é o braço da Comissão de Ética nos Campi, ele é responsável por contribuir nos trabalhos de comunicação e educação para a ética. O representante local não tem a função de fazer investigações e diligências. Qualquer conduta inadequada que ele perceba em seu Campus, deverá entrar em contato com a Comissão de Ética.

Confira a relação de representantes locais nos campi.

Quero saber mais sobre ética!

Cursos gratuitos disponíveis:

Ética e serviço público - ENAP

Ética e Administração Pública - Senado Federal

Ética Empresarial - FGV

Calendário de Sessões da Comissão de Ética dos Servidores do Ifes

2024 - atualizado em 26/04/2024

2023 - retificado em 16/10/2023

2022 - retificado em 01/09/2022

2021 - retificado em 19/11/2021

2020 - retificado em 06/11/2020

2019 - retificado em 06/11/2019

2018 - retificado em 14/11/2018

Notícias

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Como registrar uma denúncia

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de
classe poderá provocar a atuação de Comissão de Ética visando à apuração de infração ética imputada a agente público, de acordo com o Art. 11 do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. A identidade do denunciante é resguardada pela legislação, conforme o Art. 10 do referido Decreto.

As denúncias, anônimas e identificadas, devem ser protocoladas via sistema Fala.Br: https://falabr.cgu.gov.br/

As dúvidas e solicitação de orientações podem ser enviadas para o e-mail: etica@ifes.edu.br

O que é necessário para uma denúncia ser admitida?

1. Nome completo e cargo do agente público denunciado.

2. Descrição dos fatos, incluindo órgão, local e data dos incidentes.

3. Provas (se houver) ou indicação de onde os elementos de prova podem ser encontrados.

4. Informações opcionais: nome completo, e-mail e telefone do denunciante.

E-mail: etica@ifes.edu.br

Telefones: (27) 3357-7525 / 3357-7500 (ramal 2020)

Endereço: Av. Rio Branco, nº 50, Santa Lúcia, 29.056-264, Vitória/ES

Materiais da Campanha - 2019
Materiais da Campanha - 2020
Materiais da Campanha - 2022
Boletim informativo do sistema de Gestão da Ética
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