Comissão Permanente de Linguagem Simples do Ifes - Base Legal

• Imprimir

A Comissão Permanente em Linguagem Simples segue leis, normas e regulamentações que destacam a importância de uma comunicação clara e acessível no serviço público. Confira:

Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei nº 13.460/2017 - Garante os direitos dos usuários de serviços públicos, promovendo participação e proteção.
Decreto nº 9.094/2017 - Determina a simplificação do atendimento nos serviços públicos.
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) - Assegura que informações públicas sejam acessíveis e fáceis de entender.
Manual de Redação da Presidência da República - Recomenda o uso de linguagem clara e objetiva em atos e comunicados oficiais.