Corregedoria - Legislação

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Legislação

Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídido dos Servidores Públicos)

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Lei 8.429, de 02 de junho de 1992 (Improbidade Administrativa)

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo Disciplinar)

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Acesso a informações)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Responsabilização de pessoa jurídica)

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Proteção de dados)

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019)

Decretos

Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005 (Sistema Correcional)

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021 (Alterações do Decreto 5.480)

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022 (Regulamenta a Lei 12.846/13)

Ddispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Notas Técnicas

https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/77066/1/Nota_Tecnica_1641_2023_CGSSIS_DICOR_CRG.pdf

Dispõe sobre a Unidade Setorial de Correição instituída

Portarias

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-555-de-29-de-julho-de-2022-418972538

Delega competência aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar

https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/corregedoria/corregedoria-em-foco-1/portaria-normativa-cgu-no-27-de-11-de-outubro-de-2022-alterada-pela-portaria-normativa-no-123-de-22-de-abril-de-2024.pdf

Dispõe sobe o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2025, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal

Modelo de Maturidade Correcional

Modelo de Maturidade Correcional - CRG-MM

https://www.gov.br/corregedorias/pt-br/institucional/siscor/modelo-de-maturidade-correcional