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Corregedoria - Legislação

Publicado: Terça, 04 de Abril de 2023, 19h13 | Última atualização em Quinta, 02 de Maio de 2024, 09h55

Índice de Artigos

Legislação

Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídido dos Servidores Públicos)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decretos

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