Corregedoria - Legislação

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Legislação

Leis

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídido dos Servidores Públicos)
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Decretos

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11123.htm

Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares

Notas Técnicas

https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/77066/1/Nota_Tecnica_1641_2023_CGSSIS_DICOR_CRG.pdf

Dispõe sobre a Unidade Setorial de Correição instituída

Portarias

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-555-de-29-de-julho-de-2022-418972538

Delega competência aos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas vinculadas ao Ministério da Educação para a prática de atos em matéria disciplinar

https://www.gov.br/fundacentro/pt-br/acesso-a-informacao/corregedoria/corregedoria-em-foco-1/portaria-normativa-cgu-no-27-de-11-de-outubro-de-2022-alterada-pela-portaria-normativa-no-123-de-22-de-abril-de-2024.pdf

Dispõe sobe o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480/2025, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal