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Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração

Publicado: Sexta, 28 de Maio de 2021, 16h23 | Última atualização em Segunda, 31 de Maio de 2021, 18h31

Índice de Artigos

A Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração (CPVA), de caráter institucional — deliberativo e consultivo — é uma comissão de atuação permanente, vinculada ao Gabinete do Reitor, que visa coordenar, orientar e apoiar as ações de verificação complementar à autodeclaração de negros (pretos ou pardos) e indígenas realizadas pelas Comissões Locais de Verificação da Autodeclaração (CLVA) constituídas nos campi.

São atribuições da CPVA:

a) Orientar, capacitar, acompanhar e dar suporte às CLVA.

b) Realizar anualmente diagnóstico com objetivo avaliativo e propositivo, a ser encaminhado às pró-reitorias para que sejam tomadas as providências necessárias.

c) Solicitar a emissão de portarias para constituição das CLVA, mediante indicação dos campi.

d) Analisar os recursos interpostos.

e) Analisar e propor encaminhamentos necessários em caso de denúncias de fraudes.


Composição

Comunidade Indígena
Janaina Pereira da Rosa (Titular)
Edirley Loureiro (Suplente)

Movimento Negro Unificado do Espírito Santo
João Victo Penha dos Santos (Titular)
Karen de Almeida Assis (Suplente)

Foneabi
Ivan Almeida Rozario Júnior, matrícula SIAPE 2639493 (Titular)
Maurício Soares do Vale, matrícula SIAPE 1191828 (Suplente)

Jamilda Alves Rodrigues, matrícula SIAPE 1053492 (Titular)
Silvana Maria Gomes da Rocha, matrícula SIAPE 1889928 (Suplente)

Bruno Botelho Costa, matrícula SIAPE 1060643 (Titular)
Hermelinda Peixoto Pereira Martins, matrícula SIAPE 1242794 (Suplente)

Proen
Ignêz Brigida de Oliveira Pina, matrícula SIAPE 205230 (Titular)
Cristina Mota Damasceno, matrícula SIAPE 1547506 (Suplente)

PRPPG
Odacyr Roberth Moura da Silva, matrícula SIAPE 2426850 (Titular)
Felipe Ferrari Padilha, matrícula SIAPE 1920162 (Suplente)

Atual Gestão
Presidenta: Ignêz Brigida de Oliveira Pina
Vice-presidente: Maurício Soares do Vale

Portaria nº 2383, de 18 de dezembro de 2020
Designa os servidores para comporem a Comissão.


Contato

cpva@ifes.edu.br


 

Legislação

Lei N.º 12.288, de 20/07/2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial.

Lei 12.711, de 29/08/2012
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

Portaria Normativa MEC no 13, de 11/05/2016
Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.

Resolução CS Ifes Nº 10, 27/03/2017
Regulamenta a adoção de ações afirmativas nos cursos e Programas de Pós-graduação do Ifes, com foco na inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência.

Portaria MPOG N.º 04, de 06/04/2018
Regulamenta o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração dos candidatos negros, para fins de preenchimento das vagas reservadas nos concursos públicos federais, nos termos da Lei n°12.990, de 9 de junho de 2014.

Orientação Normativa PRPPG Nº 01/2019, de 9/08/2019
Dispõe sobre as normas complementares para a reserva de vagas a pretos(as), pardos(as) e indígenas e a pessoas com deficiência nos processos seletivos dos programas e cursos de pós-graduação do ifes e a adoção de mecanismos para inibir fraudes.

Resolução CS N.º 61, de 13/12/2019
Institui a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração (CPVA) e estabelece e regulamenta os procedimentos e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração em Processo Seletivo Discente do Instituto Federal do Espírito Santo.


Calendário de reuniões

As reuniões ordinárias são sempre às sextas-feiras, de 9h às 11h.


Documentos

Parecer 01
Operacionalização da Resolução CS N. º 61/2019 no Processo Seletivo 2020/2, mediante situação de pandemia da Covid-19.

Parecer 02
Operacionalização da Resolução CS N. º 61/2019, em virtude da Covid-19 e decisão do Conselho Superior acerca da suspensão das atividades presenciais até 31 de dezembro de 2020.

Ato de Homologação Provisória N. º 12, de 30/09/2020
Suspende os procedimentos presenciais de heteroidentificação a serem realizados pelas Comissões Locais de Verificação da Autodeclaração (CLVA), conforme determina a Resolução CS nº 61/2019 de 13 de dezembro de 2019, enquanto durar a suspensão de aulas presenciais no Instituto Federal do Espirito Santo.

Protocolo I
Acolhimento de Demandas

Protocolo II
Orientações para Heteroidentificação de Estudantes

Relatório Anual 2020


Criação da CPVA

O ano de 2019 foi de grandes avanços no que se refere ao procedimento complementar de verificação da autodeclaração no Ifes. Tramitou e foi aprovada a Resolução 61/2019, que Institui a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração (CPVA) e estabelece e regulamenta os procedimentos e os critérios de verificação da veracidade da autodeclaração em Processo Seletivo Discente do Ifes, fruto de um trabalho ricamente dialogado e participativo com a Comunidade Indígena, Movimento Negro do Espírito Santo, Órgãos de controle e Comunidade Acadêmica.

Para que efetivamente ocorresse um movimento dialógico e participativo entre o Ifes e o público-alvo da Política de ERER, na garantia da Lei N. º 12.711/2012 e no enfrentamento à fraude no sistema de cotas da instituição, a equipe técnica da Diretoria de Assuntos.

Estudantis/Proen junto a comissão proponente da minuta articulou dois encontros com o Movimento Negro do Espírito Santo, ocorridos nos meses de janeiro e de março. A proposta de minuta pensada inicialmente por uma comissão institucional foi encaminhada aos representantes do coletivo negro com antecedência para que pudessem conhecer a proposição e analisar se atendia às expectativas desse coletivo. A proposição foi apresentada, discutida e ajustada conforme os direcionamentos dados pelo grupo no que se referia ao público negro (preto e pardo) que seria atendido pelo procedimento de verificação no Ifes.

Permanecendo no exercício dialógico e participativo, outros dois encontros foram construídos junto à Comunidade Indígena. Novamente a equipe técnica da Diretoria de Assuntos Estudantis/Proen junto a comissão proponente buscaram a parceria da equipe do Neabi do campus Aracruz e, juntas, realizaram os encontros com as Lideranças dos Povos Indígenas do Estado do Espírito Santo. Novamente, a proposta foi encaminha às lideranças e no primeiro encontro, realizado em fevereiro, foi possível compartilhar as intenções institucionais na proposta complementar de verificação ao mesmo tempo que foi possível colher as impressões e sugestões que atenderiam melhor às especificidades das nações indígenas, principalmente no que se referia à necessidade de ajuste da proposta quanto à análise fenotípica (prevista para o público negro, mas que não atende às especificidades dos povos indígenas), havendo forte indicação de adequação da proposta para um procedimento baseado em análise documental.

O segundo encontro ocorreu para validação da proposta, já com os ajustes realizados pela comissão. Realizado em abril, também na Sede Comunitária da Aldeia Caieiras Velha - uma aldeia Tupinikim localizada no Distrito de Santa Cruz/Aracruz - contando então com a presença das Lideranças Políticas das Nações Tupinikim e Guarani do Estado, liderança de mulheres, educadores e juventude indígenas dos dois povos, representação de estudantes indígenas do Ifes, a Pró-reitora de ensino, a equipe técnica da Diretoria de Assuntos Estudantis/Proen, membros da Comissão e da equipe do Neabi do campus Aracruz.

Construída então uma proposta efetivamente colaborativa – instituição e sociedade – onde o público-alvo direcionou a prestação de um serviço público que atendesse às suas especificidades. Um caminho trilhado, inicialmente, por uma comissão interdisciplinar, interprofissional e diversificada da instituição, que enxergou a potencialidade do trabalho colaborativo e a importância de trazer o público-alvo de uma política pública para contribuir e construir de forma efetiva a regulamentação interna de uma instituição que existe para prestar um serviço que lhes é de direito – educação – pelas vias das políticas afirmativas de reparação – cotas – implementando ações de enfrentamento à fraude – procedimento complementar de verificação da autodeclaração (heteroidentificação).

Proposta pronta e alinhada aos anseios de seu público-alvo, o Ifes segue trilhando os caminhos internos de submissão e validação da minuta construída a “muitas mãos”. Ciente das especificidades intrínsecas ao processo de verificação da autodeclaração e da pungente necessidade de capacitação de seus servidores para atuar nessa frente de trabalho com responsabilidade e assegurar um sistema de cotas o mais justo e efetivo possível, a instituição se compromete com a formação dos servidores que comporiam as equipes de verificação nos campi e executa, em agosto de 2019, o Seminário "Diálogos Fundamentais - Relações Étnico-raciais e a Heteroidentificação no Ifes".

A formação em serviço foi realizada no campus Cariacica, durante os dias 28 a 30 de agosto, e foi direcionada para todos os campi, que deveriam indicar quatro servidores que tivessem afinidade com a temática, sendo obrigatoriamente, no mínimo um servidor membro do Neabi do campus. Os servidores capacitados passariam a compor as Comissões Locais de Verificação da Autodeclaração (CLVA) dos campi, as quais executariam os procedimentos complementares em todas as ofertas do campus, em todos os níveis e modalidades.

Também podiam participar servidores de todas as Pró-reitorias, além de setores e assessorias “chave”, como por exemplo servidores da comunicação institucional e do desenvolvimento de pessoas, que tivessem interesse em compor a Comissão Permanente de Verificação da Autodeclaração (CPVA), de acordo com as previsões da minuta, mesmo antes de sua aprovação, que ocorreria em dezembro. O seminário também contou com a presença de estudiosos da temática Africana e Afro-Brasileira, mesas com Lideranças dos Povos Indígenas, representantes da sociedade civil e dos coletivos do Movimento Negro, assim como também trouxe representante do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo para analisar a proposta da minuta que estaria em tramitação na instituição, completando assim o conjunto de parcerias indispensáveis para uma construção democrática, equânime e justa de uma regulamentação institucional.

Como fruto do fortalecimento do trabalho multidisciplinar e parceria entre diversos setores e coletivos do Ifes, o fortalecimento do diálogo com a sociedade civil organizada, a parceria e integração do público-alvo e dos órgãos de controle às ações institucionais, o investimento na capacitação e formação de seus servidores, destacamos aqui a constituição das Comissões Locais de Verificação da Autodeclaração (CLVA’s) em todos os campi do Ifes, durante o segundo semestre de 2019, ação esta que demandou esforços de todos os gestores e servidores envolvidos e que merece o devido reconhecimento ante a criação das condições necessárias para garantir a efetiva implementação dos procedimentos complementares imediatamente após a capacitação, combatendo assim a fraude nos processos seletivos do Ifes, mesmo antes da aprovação final da minuta pelo Conselho Superior.

Nessa toada, ratificamos o entendimento de exemplar caminhada nesta frente de atuação do Ifes, criando condições de fortalecimento das ações de combate à fraude no sistema de cotas da instituição e principalmente, uma categórica demonstração de gestão participativa, democrática, equânime e inclusiva, tornando possível firmar o seguinte compromisso: Garantir, a partir do segundo semestre de 2020, a efetiva implementação da Resolução CS N. º 61/2019, como etapa de todos os processos seletivos do Ifes.

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