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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado: Terça, 15 de Maio de 2012, 18h02 | Última atualização em Sexta, 05 de Agosto de 2016, 10h08

Para obter mais informações sobre a Lei de Acesso à Informação, tais como os temas tratados na Lei, os procedimentos para solicitação de acesso e mecanismos recursais, estatísticas de acesso, entre outras, acesse o Portal de Acesso à Informação, disponibilizado pela CGU.

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